domingo, 26 de maio de 2013

Prefeito do Rio transfere competências da Secretaria de Urbanismo a seu Assessor Especial

Através do Decreto nº. 37183 de 20 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/05/2013, o prefeito do Rio transferiu competências da secretaria municipal de urbanismo a seu assessor especial. O decreto dispõe sobre a função de Assessor Especial do Prefeito para Assuntos Urbanos.

O artigo terceiro do decreto não poderia ser mais contundente. Art. 3.º Caberá ao Assessor Especial do Prefeito para Assuntos Urbanos:

I - aconselhar o Prefeito em todos os temas envolvendo a requalificação urbana da cidade e o pensamento estratégico nela envolvido, bem como a respeito das intervenções urbanas realizadas em âmbito municipal;
II - servir como órgão de interlocução do Prefeito perante a sociedade civil, os meios de comunicação e os demais órgãos da administração municipal, a respeito de qualquer questão que envolva a requalificação urbana da cidade e as intervenções urbanas realizadas em âmbito municipal;
III - analisar e se manifestar, quando entender necessário ou a pedido do Prefeito, sobre qualquer intervenção urbana relevante realizada no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Na prática, a secretaria de urbanismo em suas funções precípuas é extinta, sendo transformada em uma secretaria de mero processamento de licenças para construir, de licenças para demolir e de formalização dos habite-se, além das fiscalizações relativas. Assim mesmo em penúltima instância, pois a palavra final, a seu critério e arbítrio -"quando entender" caberá ao assessor especial de assuntos urbanos do prefeito.

Ex-Blog Cesar Maia

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